[Alvará de 17 de fevereiro de 1764]

dc.contributor.author	Portugal.	pt_BR
dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-02-02T20:00:45Z
dc.date.available	2018-02-02T20:00:45Z
dc.identifier.citation	PORTUGAL. [Alvará de 17 de fevereiro de 1764]. In: SILVA, Antonio Delgado da (org.). Collecção da legislação portugueza desde a ultima compilação das ordenações : legislação de 1763 a 1774. Lisboa: Typografia Maigrense, 1829, p. 81. Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/10/73/p104. Acesso em: 03 ago. 2021.
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90509
dc.description	Resumo original e resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).	pt_BR
dc.description	Título atribuído pelo catalogador.	pt_BR
dc.description.abstract	Penaliza a resistência ou a obstrução à ação da Justiça - Civil ou Militar - e os militares que andem armados sem ser em serviço, conforme o disposto no Alvará da Lei de 21/10/1763.	pt_BR
dc.description.abstract	Esclarece como Militares são competentes para prender criminosos e Magistrados e Oficiais Civis, para prender Militares.	pt_BR
dc.language	Português (Portugal)	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.title	[Alvará de 17 de fevereiro de 1764]	pt_BR
dc.type	Legislação histórica	pt_BR
dc.location.country	Portugal.	pt_BR
stm.ato.numero	0	pt_BR
stm.date.assinatura	1764-02-17
stm.tipo.legislacaohistorica	Alvará	pt_BR