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[Decisão nº 66, de 28 de abril de 1823]

dc.contributor.authorBrasil.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-02T19:12:31Z
dc.date.available2018-02-02T19:12:31Z
dc.identifier.citationBRASIL. [Decisão nº 66, de 28 de abril de 1823]. Dá instrucções para a regularidade dos processos em face de réos militares. Collecção das Decisões do Governo do Imperio do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, pt. 3, p. 49-50, 1887.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90500
dc.descriptionTítulo atribuído pelo catalogador.pt_BR
dc.descriptionResumo original e resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).pt_BR
dc.description.abstractDá instruções para a regularidade dos processos em face de réus militares.pt_BR
dc.description.abstractDá instrucções para a regularidade dos processos em face de réos militares.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectConselhos de Guerra.pt_BR
dc.subjectDevassa.pt_BR
dc.subject.otherInstrução de processual.pt_BR
dc.subject.otherDeserção.pt_BR
dc.subject.otherAgravamento penal.pt_BR
dc.subject.otherRoubo (DPM).pt_BR
dc.subject.otherTermo de deserção.pt_BR
dc.subject.otherConselho de disciplina, atribuição.pt_BR
dc.subject.otherAuto de corpo de delito.pt_BR
dc.subject.otherArguição do acusado.pt_BR
dc.title[Decisão nº 66, de 28 de abril de 1823]pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero66pt_BR
stm.date.assinatura1823-04-28
stm.tipo.legislacaohistoricaDecisãopt_BR
 

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Nome:
1823 - Decisão nº 66, de 28 de ...
Tamanho:
396.1Kb
Formato:
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