| dc.contributor.author | Portugal. | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-11-17T18:46:23Z | |
| dc.date.available | 2017-11-17T18:46:23Z | |
| dc.identifier.citation | PORTUGAL. [Alvará de 21 de outubro de 1763]. In: SOUSA, José Roberto Monteiro de Campos Coelho e (Org.). Systema, ou collecção dos regimentos reaes. Lisboa: Officina de Francisco Borges de Sousa, 1783. Disponível em: <http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?
menu=arquivo>. Acesso em: 30 jan. 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/77855 | |
| dc.description | Título atribuído pelo catalogador. | pt_BR |
| dc.description | Dados retirados da base de dados Ius Lusitaniae. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Alvará com força de Lei, por que Sua Magestade ha por bem dar Regimento aos Auditores novamente creados para exercitarem como Juizes Relatores em todos os Corpos do seu Exercito, estabelecendo, e declarando os justos limites das jurisdicções Civil, e Militar nas causas crimes, e civis dos Officiaes de Guerra, e Soldados das suas Tropas. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Cria a figura do Juiz Relator em todos os corpos do Exército. Estabelece os limites da jurisdição civil e militar nas causas criminais e civis dos oficiais de guerra e soldados das tropas. | |
| dc.language | Português (Portugal) | pt_BR |
| dc.subject | Conselho de Guerra. | pt_BR |
| dc.subject | Competência de auditor revisor. | pt_BR |
| dc.subject.other | Atribuição jurisdicional, Portugal, 1763. | pt_BR |
| dc.subject.other | Relator, competência, legislação, Portugal, 1763. | pt_BR |
| dc.subject.other | Crime militar, jurisdição, legislação, Portugal, 1763. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ordem de prisão, competência, legislação, Portugal, 1763. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prisão militar, legislação, Portugal, 1763. | pt_BR |
| dc.subject.other | Jurisdição militar, legislação, Portugal, 1763. | pt_BR |
| dc.subject.other | Penhora, proibição, legislação, Portugal, 1763. | pt_BR |
| dc.subject.other | Comércio, vedação, Portugal, 1763. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inventário, procedimento, Portugal, 1763. | pt_BR |
| dc.subject.other | Jurisdição militar, limitação, Portugal, 1763. | pt_BR |
| dc.subject.other | Jurisdição civil, limitação, Portugal, 1763. | pt_BR |
| dc.title | [Alvará de 21 de outubro de 1763] | pt_BR |
| dc.type | Legislação histórica | pt_BR |
| dc.location.country | Portugal | pt_BR |
| stm.ato.numero | 0 | pt_BR |
| stm.date.assinatura | 1763-10-21 | |
| stm.tipo.legislacaohistorica | Alvará | pt_BR |
