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dc.contributor.authorPortugal.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-11-10T17:13:11Z
dc.date.available2017-11-10T17:13:11Z
dc.identifier.citationPORTUGAL. Decreto de 16 de julho de 1649. In: SILVA, José Justino de Andrade e (Comp.). Collecção chronologica da legislação portuguesa: compilada e annotada. Lisboa: Imprensa de F. X. de Souza, 1856. (Segunda série, 1648-1856). Disponível em: <http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=arquivo>. Acesso em: 30 jan. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/74148
dc.descriptionResumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).pt_BR
dc.descriptionDados retirados da base de dados Ius Lusitaniae.pt_BR
dc.description.abstractDispõe sobre o procedimento de interrogatório.pt_BR
dc.languagePortuguês (Portugal)pt_BR
dc.subjectProcedimento para apelação no Conselho de Guerra.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal.pt_BR
dc.subject.otherInterrogatório, procedimento, Portugal, 1649.pt_BR
dc.titleDecreto de 16 de julho de 1649pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryPortugalpt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.date.assinatura1649-07-16
stm.tipo.legislacaohistoricaDecretopt_BR
 

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