Ata da 27ª Sessão, em 06/05/1955

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198 – FURTO. DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 271 – O INSUBMISSO QUE SE APRESENTAR OU FOR CAPTURADO TEM DIREITO AO QUARTEL POR MENAGEM.
Termos Controlados:	Alistamento eleitoral, legislação militar, alteração, indicação. Insubmissão, legislação militar, alteração, indicação. Serviço militar, apresentação, atraso, legislação militar, alteração. Código Penal Militar (1944), alteração, indicação. Legislação militar, alteração, indicação. Insubmissão, aspectos sociais, apresentação. Insubmissão, punição disciplinar, indicação. Insubmissão, penalidade administrativa, indicação. Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil). Deserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Lesão corporal, absolvição, Pernambuco. Furto (DPM), condenação, Minas Gerais. Furto (DPM), crime continuado, condenação, Minas Gerais. Deserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. Insubmissão, condenação, Minas Gerais.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
Relacionamento Interno:	Ata da 26ª Sessão, em 04/05/1955
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55873 https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72697
Coleção:	Atas

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