Ata da 77ª Sessão, em 05/11/1958

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 179 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 193 – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 205 – APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Incitamento, prescrição da pretensão punitiva, Distrito Federal (Brasil). Incitamento, extinção da punibilidade, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Pernambuco. Deserção, diminuição da pena, Pernambuco. Lesão corporal culposa, julgamento, Rio Grande do Sul. Apropriação de coisa achada, julgamento, Paraná. Dormir em serviço, julgamento, Paraná. Atentado violento ao pudor, nulidade, São Paulo (Estado). Homicídio culposo, absolvição, Pernambuco. Violência contra superior, condenação, Rio Grande do Sul. Homicídio culposo, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 78ª Sessão, em 10/11/1958
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas