DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO.LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 - DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 24 - CONSTITUÍREM OU MANTEREM OS PARTIDOS, ASSOCIAÇÕES EM GERAL, OU, MESMO, O PARTICULAR, MILÍCIAS OU ORGANIZAÇÕES DE TIPO MILITAR DE QUALQUER NATUREZA OU FORMA ARMADAS OU NÃO, COM OU SEM FARDAMENTO, CARACTERIZADAS PELA FINALIDADE COMBATIVA E PELA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA.LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 - ARTIGO 1º - CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DO PODER, ALGUÉM SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA.CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 141, PARÁGRAFO 24 - PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS , CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.