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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T18:11:13Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:10:45Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:59:15Z
dc.date.available2017-02-21T18:11:13Z
dc.date.available2017-03-27T21:10:45Z
dc.date.available2017-11-09T15:59:15Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54256
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72059
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO.
dc.descriptionLEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 - DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 24 - CONSTITUÍREM OU MANTEREM OS PARTIDOS, ASSOCIAÇÕES EM GERAL, OU, MESMO, O PARTICULAR, MILÍCIAS OU ORGANIZAÇÕES DE TIPO MILITAR DE QUALQUER NATUREZA OU FORMA ARMADAS OU NÃO, COM OU SEM FARDAMENTO, CARACTERIZADAS PELA FINALIDADE COMBATIVA E PELA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA.
dc.descriptionLEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 - ARTIGO 1º - CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DO PODER, ALGUÉM SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA.
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 141, PARÁGRAFO 24 - PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS , CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, Pará.
dc.subject.otherCrime de constituição de milícia privada, habeas corpus, denegação, habeas corpus, denegação,
dc.subject.otherReceptação, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado).
dc.titleAta da 75ª Sessão, em 31/08/1966pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero75pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90717
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloConstituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1533-31-dezembro-1951-362109-norma-pl.html
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA075::ATA075.htm
stm.date.sessao1966-08-31
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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