DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO.
DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 79 – DAR ASILO, AGASALHO, OU AUXILIO A ESPIÕES OU EMISSÁRIOS DO INIMIGO, SABENDO QUE O SÃO, E FACILITAR-LHES, QUANDO PRESOS, A EVASÃO OU FUGA.