Ata da 114ª Sessão, em 10/12/1956

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO - USO INDEVIDO DE UNIFORME, INSÍGNIA OU DISTINTIVO MILITAR POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 168 – DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 253 – APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIRO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Concussão, absolvição, Pernambuco. Civil, absolvição, Pernambuco. Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, absolvição, São Paulo (Estado). Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). Deserção, julgamento, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Deserção por evasão ou fuga, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Falsidade ideológica, julgamento, quórum, ausência, Pará. Peculato (DPM), julgamento, quórum, ausência, Pará. Aplicação ilegal de verba ou dinheiro, julgamento, quórum, ausência, Pará. Falsidade ideológica, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). Interdição temporária de direitos, penalidade, aplicação, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 113ª Sessão, em 07/12/1956 Ata da 115ª Sessão, em 12/12/1956 Ata da 116ª Sessão, em 14/12/1956
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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