DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 182– LESÃO CORPORAL.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 69 - INCORREM NAS PENAS ESTATUÍDAS NOS ARTIGOS 66 E 68, ALÉM DA DE DEMISSÃO PREVISTA NESTE CÓDIGO, OS JUÍZES E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR, EM TODOS OS CASOS DE NEGLIGÊNCIA, FALTA DE CUMPRIMENTO DE DEVER, IRREGULARIDADE DE CONDUTA, DESRESPEITO OU DESATENÇÃO ÁS ORDENS DE SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS, DESCORTESIA NO TRATO DE SEUS COMPANHEIROS OU DAS PARTES INTERESSADAS, NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO.