Ata da 13ª Sessão, em 30/01/1952

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO.
Termos Controlados:	Prevaricação (DPM), diligência, São Paulo (Estado). Uso de documento falso, diligência, São Paulo (Estado). Civil, julgamento, São Paulo (Estado). Homicídio culposo, condenação, Pernambuco. Furto (DPM), condenação, Minas Gerais.
Relacionamento Interno:	Ata da 12ª Sessão, em 28/01/1952
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas