DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 126 - TURBAÇÃO DE OBJETO OU DOCUMENTO; ARTIGO 132 – CONSPIRAÇÃO; ARTIGO 133 – ALICIAÇÃO PARA MOTIM OU REVOLTA; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR.
DECRETO-LEI Nº 431, DE 18 DE MAIO DE 1938; ARTIGO 2º, Nº 1 - TENTAR SUBMETER O TERRITÓRIO DA NAÇÃO, OU PARTE DELE, À SOBERANIA DE ESTADO ESTRANGEIRO; ARTIGO 2º, Nº 4 - TENTAR, COM AUXÍLIO OU SUBSÍDIO DE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANIZAÇÃO DE CARÁTER INTERNACIONAL, A MUDANÇA DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO; ARTIGO 3º, Nº 9 - – INCIDE NOS CRIMES CONTRA A PERSONALIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO, A ORDEM POLÍTICA E A ORDEM SOCIAL AQUELE QUE FIZER PROPAGANDA OU TIVER EM SEU PODER, EM SUA RESIDÊNCIA OU LOCAL ONDE DEIXAR ESCONDIDA E DEPOSITADA, QUALQUER QUANTIDADE DE BOLETINS, PANFLETOS OU QUAISQUER OUTRAS PUBLICAÇÕES; ARTIGO 3º, Nº 13 - INCITAR MILITARES A DESOBEDECER À LEI, OU A INFRINGIR DE QUALQUER FORMA A DISCIPLINA, REBELAR-SE OU DESERTAR.
