Ata da 94ª Sessão, em 22/10/1956

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 229 – PECULATO.
Termos Controlados:	Deserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, Paraná. Deserção, condenação, Pernambuco. Fuga de preso ou internado, crime culposo, julgamento, Paraná. Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Deserção, diminuição da pena, Pernambuco. Violência contra militar de serviço, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Lesão corporal, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). Peculato (DPM), desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil). Apropriação indébita (DPM), diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). Censura (magistrado), revogação, requerimento administrativo, deferimento, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 95ª Sessão, em 24/10/1956
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas