Ata da 4ª Sessão, em 09/01/1953

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO.
Termos Controlados:	Homicídio culposo, condenação, circunstância agravante, São Paulo (Estado). Preliminar de apelação, rejeição, São Paulo (Estado). Estelionato (DPM), diminuição da pena, São Paulo (Estado).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas