Ata da 97ª Sessão, em 24/10/1952
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 26 – ISENÇÃO DE PENA POR ERRO QUANTO AO FATO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO.
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Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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