Ata da 51ª Sessão, em 04/07/1955

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, condenação, Pernambuco. Deserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Deserção, absolvição, Minas Gerais. Violência contra militar de serviço, condenação, Distrito Federal (Brasil). Lesão corporal, condenação, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). Incitamento, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, condenação, Mato Grosso. Insubmissão, condenação, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 49ª Sessão, em 27/06/1955 Ata da 50ª Sessão, em 01/07/1955
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas