Ata da 89ª Sessão, em 17/12/1958

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  Ações:

  Notas:

DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 233 – CORRUPÇÃO ATIVA.

  Termos Controlados:

Sessão reservada, julgamento.
Tentativa de homicídio, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Corrupção passiva (DPM), desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil).
Corrupção ativa (DPM), desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil).
Furto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
Civil, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Furto (DPM), tentativa, absolvição, circunstância atenuante, Distrito Federal (Brasil).
Violência contra militar de serviço, julgamento, Pará.
Insubmissão, condenação, Paraná.
Insubmissão, crime, inexistência, Mato Grosso.
Insubmissão, nulidade, Mato Grosso.
Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado).
Violência contra superior, desclassificação do crime, Rio Grande do Sul.
Desrespeito a superior, condenação, Rio Grande do Sul.
Insubmissão, absolvição, Paraná.
Deserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).

  Legislação Relacionada:

 Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944

  Relacionamento Interno:

Ata da 88ª Sessão, em 15/12/1958
Ata da 90ª Sessão, em 22/12/1958

  Tipo:

Ata

  Unidade Responsável:

LEGIS

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https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55237
https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69468

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