Ata da 83ª Sessão, em 16/09/1942
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Ações: | |
Notas: |
DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 117 – DESERÇÃO; ARTIGO 155 – PECULATO-APROPRIAÇÃO.
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Termos Controlados: |
Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul.
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Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Coleção: |