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DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 242 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO.
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Termos Controlados:
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Peculato (DPM), desclassificação do crime, julgamento, adiamento, Pernambuco.
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, julgamento, adiamento, Pernambuco.
Posto militar, exercício, suspensão, julgamento, adiamento, Pernambuco.
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, circunstância agravante, Pernambuco.
Apropriação indébita (DPM), absolvição, Minas Gerais.
Furto (DPM), absolvição, Minas Gerais.
Furto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
Receptação culposa (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado).
Insubmissão, estado de necessidade, condenação, Pernambuco.
Deserção, condenação, São Paulo (Estado).
Deserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
Insubmissão, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Insubmissão, absolvição, Mato Grosso.
Insubmissão, condenação, Mato Grosso.
Insubmissão, condenação, São Paulo (Estado).
Insubmissão, condenação, Pará.
Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Deserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul.
Insubmissão, condenação, Minas Gerais.
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Legislação Relacionada:
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Relacionamento Interno:
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Tipo:
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Ata
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Unidade Responsável:
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LEGIS
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Ao citar este item, usar:
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Coleção:
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