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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T19:17:36Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:11:30Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:45:01Z
dc.date.available2017-03-01T19:17:36Z
dc.date.available2017-03-27T21:11:30Z
dc.date.available2017-11-09T15:45:01Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55572
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68699
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 242 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO.
dc.subject.otherPeculato (DPM), desclassificação do crime, julgamento, adiamento, Pernambuco.
dc.subject.otherInobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, julgamento, adiamento, Pernambuco.
dc.subject.otherPosto militar, exercício, suspensão, julgamento, adiamento, Pernambuco.
dc.subject.otherInobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, circunstância agravante, Pernambuco.
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherFurto (DPM), absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, estado de necessidade, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Mato Grosso.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Mato Grosso.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pará.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Minas Gerais.
dc.titleAta da 66ª Sessão, em 08/08/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero66pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72368
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72506
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 67ª Sessão, em 11/08/1952
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 69ª Sessão, em 18/08/1952
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA066::ATA066.htm
stm.date.sessao1952-08-08
 

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