DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944- CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO;ARTIGO 199, PARÁGRAFO 1º – USO DE VIOLÊNCIA, APÓS SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA, A FIM DE ASSEGURAR IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA (ROUBO);ARTIGO 199, PARÁGRAFO 2º, I – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES POR UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO;ARTIGO 199, PARÁGRAFO 2º, II – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES POR HAVER CONCURSO DE PESSOAS; ARTIGO 237 – DEIXAR POR DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA OU TOLERÂNCIA, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, DE OBSERVAR LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO DANDO CAUSA DIRETA À PRÁTICA DO ATO DE QUE RESULTE DANO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (PREVARICAÇÃO); ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.