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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T19:31:14Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:54:21Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:43:02Z
dc.date.available2017-03-02T19:31:14Z
dc.date.available2017-03-27T20:54:21Z
dc.date.available2017-11-09T15:43:02Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55969
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68189
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944- CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO;ARTIGO 199, PARÁGRAFO 1º – USO DE VIOLÊNCIA, APÓS SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA, A FIM DE ASSEGURAR IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA (ROUBO);ARTIGO 199, PARÁGRAFO 2º, I – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES POR UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO;ARTIGO 199, PARÁGRAFO 2º, II – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES POR HAVER CONCURSO DE PESSOAS; ARTIGO 237 – DEIXAR POR DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA OU TOLERÂNCIA, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, DE OBSERVAR LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO DANDO CAUSA DIRETA À PRÁTICA DO ATO DE QUE RESULTE DANO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (PREVARICAÇÃO); ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Bahia.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, Bahia.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de nulidade, Bahia.pt_BR
dc.subject.otherInsubmissão, Bahia.pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherPrevaricação (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherPrevaricação (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherPosto militar, exercício, suspensão.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, adiamento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherPedido de vista, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherRoubo qualificado (DPM), Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherCompetência do foro militar, determinação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherFalsidade documental, condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherConversão do julgamento em diligência, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherFurto (DPM), Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, concessão, São Paulo (Estado).pt_BR
dc.subject.otherMedalha, indicação.pt_BR
dc.titleAta da 102ª Sessão, em 14/11/1947pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero102pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72161
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68249
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72718
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 101ª Sessão, em 12/11/1947
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 103ª Sessão, em 17/11/1947
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 104ª Sessão, em 24/11/1947
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 01::LOTE 1::ATA::1947::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA102::ATA102.htm
stm.date.sessao1947-11-14
 

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