DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944- CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 157 - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 199, PARÁGRAFO 1º – USO DE VIOLÊNCIA, APÓS SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA, A FIM DE ASSEGURAR IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA (ROUBO); ARTIGO 199, PARÁGRAFO 2º, I – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES POR UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO; ARTIGO 199, PARÁGRAFO 2º, II – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES POR HAVER CONCURSO DE PESSOAS.