Ata da 46ª Sessão, em 25/06/1954
![Thumbnail](/xmlui/bitstream/handle/123456789/67887/ATA046.pdf.jpg?sequence=11&isAllowed=y)
Ações: | |
Notas: |
DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 DESERÇÃO; ARTIGO 164 – DESERÇÃO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA.
|
Termos Controlados: |
Receptação culposa (DPM), absolvição, Rio Grande do Sul.
|
Legislação Relacionada: | |
Tipo: |
Ata
|
Unidade Responsável: |
LEGIS
|
Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |