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dc.contributor.authorPortugal.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-11-03T16:02:38Z
dc.date.available2017-11-03T16:02:38Z
dc.identifier.citationPORTUGAL. [Decreto de 5 de outubro de 1778]. In: SILVA, Antonio Delgado da (Org.). Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Lisboa: Typografia Maigrense, 1828. Disponível em: <http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=arquivo>. Acesso em: 30 jan. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67095
dc.descriptionTítulo atribuído pelo catalogador.pt_BR
dc.descriptionResumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).pt_BR
dc.descriptionDados retirados da base de dados Ius Lusitaniae.pt_BR
dc.description.abstractFormalidade para processar judicialmente militares.pt_BR
dc.description.abstractOrdena que aos réus militares seja permitido em tempo de paz nomear um Advogado; e que nos crimes capitais, depois de sentenciados, os mesmos réus terão direito a um embargo somente.pt_BR
dc.languagePortuguês (Portugal)pt_BR
dc.subjectRegulamentação de interrogatório no Conselho de Guerra.pt_BR
dc.subject.otherInfantaria, regulamento, alteração, Portugal, 1778.pt_BR
dc.subject.otherCavalaria, regulamento, alteração, Portugal, 1778.pt_BR
dc.subject.otherAto regulamentar, Portugal, 1778.pt_BR
dc.subject.otherAdvogado, nomeação, legislação, Portugal, 1778.pt_BR
dc.subject.otherEmbargos, regulamentação, Portugal, 1778.pt_BR
dc.title[Decreto de 5 de outubro de 1778]pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryPortugalpt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.date.assinatura1778-10-05
stm.tipo.legislacaohistoricaDecretopt_BR
 

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