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dc.contributor.authorPortugal.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-10-31T16:00:40Z
dc.date.available2017-10-31T16:00:40Z
dc.identifier.citationPORTUGAL. [Carta régia de 29 de novembro de 1806]. In: SILVA, Antonio Delgado da (Org.). Supplemento á collecção de legislação portugueza. Lisboa: Typ. de Luiz Correia da Cunha, 1847.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67080
dc.descriptionResumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).pt_BR
dc.descriptionTítulo atribuído pelo catalogador.pt_BR
dc.description.abstractCria o Conselho de Justiça em diversas capitanias.pt_BR
dc.languagePortuguês (Portugal)pt_BR
dc.subjectRemessa de processo penal pelo Conselho de Guerra.pt_BR
dc.subjectRevisão de sentença do Conselho de Guerra.pt_BR
dc.subject.otherConselho de Justiça, criação, legislação, Portugal, 1806.pt_BR
dc.subject.otherConselho de Justiça, regulamentação, Portugal, 1806.pt_BR
dc.subject.otherConselho de Justiça, atribuição, legislação, Portugal, 1806.pt_BR
dc.subject.otherConselho de Justiça, composição, legislação, Portugal, 1806.pt_BR
dc.subject.otherSegunda instância, revisão, procedimento, Portugal, 1806.pt_BR
dc.subject.otherProcesso penal militar, regulamentação, Portugal, 1806.pt_BR
dc.subject.otherOficial, julgamento, legislação, Portugal, 1806.pt_BR
dc.subject.otherConselho de Justiça, criação, legislação, Minas Gerais, 1806.pt_BR
dc.subject.otherConselho de Justiça, criação, legislação, Goiás, 1806.pt_BR
dc.subject.otherConselho de Justiça, criação, legislação, São Paulo (Estado), 1806.pt_BR
dc.title[Carta Régia de 29 de novembro de 1806]pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryPortugalpt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.relacionamento-normativo.tipoRevoga o(a)pt_BR
stm.relacionamento-normativo.tipoCorrelacionado com o(a)
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/66980pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/57899
stm.relacionamento-normativo.titulo[Alvará de 7 de dezembro de 1796]pt_BR
stm.relacionamento-normativo.tituloAlvará de 1º de abril de 1808
stm.date.assinatura1806-11-29
stm.tipo.legislacaohistoricaCarta Régiapt_BR
 

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