Atos institucionais: Recent submissions
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Sem recurso ao STF civis condenados pelo STM.
"O Presidente da República editou ontem o Ato Institucional nº 6, que faz alterações no corpo e nas atividades do Supremo Tribunal Militar. As principais modificações introduzidas na Constituição de 24 de janeiro de 1967 ...
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Peri Bevilacqua afirma que AI-5 foi produto do ódio de responsáveis por tortura.
"O AI-5 foi um ato inspirado no ódio e feito por quem tinha culpa nas denúncias contra torturas que o Deputado Márcio Moreira Alves fez no dia 3 de setembro de 1969, na Câmara Federal."
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"Eles é que merecem cassação".
"O jurista Pontes de Miranda, de 87 anos, quer a volta imediata do 'habeas-corpus' no Brasil".
