[Alvará de 20 de janeiro de 1649]

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Determina que os auditores apelem da sentença ao Conselho de Guerra.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Alvará
Data de assinatura:	20/01/1649
Notas:	Título atribuído pelo catalogador. Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).
Termos Controlados:	Sentença, apelação, legislação, Portugal, 1649. Crime militar, julgamento, legislação, Portugal, 1649. Punição disciplinar, legislação, Portugal, 1649.
Referência bibliográfica:	PORTUGAL. [Alvará de 20 de janeiro de 1649]. In: SILVA, José Justino de Andrade e (Org.). Collecção chronologica da legislação portugueza. Legislação de 1648 a 1656. Lisboa: Imprensa de F. X de Souza, 1856. Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/8/85/p37
País:	Portugal
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica