Novo papel do STM vai tornar inútil a Lei de Segurança Nacional.

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Resumo:	Resumo "A partir da promulgação da nova Constituição, a Lei de Segurança Nacional não poderá mais ser aplicada porque os crimes nela previstos não terão um tribunal competente para julgá-los, preve o ministro do Superior Tribunal Militar (STM)".
Termos Controlados:	Brasil. [Lei de segurança nacional (1983)]. Lei, revogação, Brasil. Reforma legislativa, Brasil.
Referência bibliográfica:	Jornal do Brasil, Rio de Janeiro 26/08 31988 (000414741). Pastas de recortes de jornais do STM LSN Lei de Segurança Nacional (000706855).
Tipo:	Artigo de jornal
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/26993
Coleção:	Lei de Segurança Nacional