Ata retificada no DJe nº 18, de 24 de abril de 2026.
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, a - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO; ARTIGO 79 - CONCURSO MATERIAL; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, a - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; ARTIGO 203, § 1º - APRESENTADA A PROVA DA ALEGAÇÃO DENTRO EM DEZ DIAS E OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITAR DECIDIRÁ DE PLANO, ACEITANDO OU REJEITANDO OS EMBARGOS, CABENDO DA DECISÃO RECURSO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 216-B - REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL.
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CPP); ARTIGO 387, IV - O JUIZ, AO PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA: FIXARÁ VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 119 - DISTRIBUÍDO O RECURSO, SERÁ DADA VISTA ELETRÔNICA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PELO PRAZO DE OITO DIAS, PARA ELABORAÇÃO DE PARECER, SENDO, A SEGUIR, CONCLUSOS AO RELATOR QUE, NO INTERVALO DE DUAS SESSÕES ORDINÁRIAS, OS DISPONIBILIZARÁ PARA JULGAMENTO.
O Recurso em Sentido Estrito nº 7000430-63.2025.7.00.0000/SP foi julgado na Ata da 29ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 25/06/2026.
