O Habeas Corpus nº 7000673-07.2025.7.00.0000/RS foi julgado na Ata da 61ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 18/12/2025.
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, III - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS (...); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 155 – INCITAMENTO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 303, § 1º - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO, SE O OBJETO DA APROPRIAÇÃO OU DESVIO É DE VALOR SUPERIOR A VINTE VEZES O SALÁRIO MÍNIMO; ARTIGO 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 309 – CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 339 - IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, e - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, a - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CPP); ARTIGO 158-A - CONSIDERA-SE CADEIA DE CUSTÓDIA O CONJUNTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS UTILIZADOS PARA MANTER E DOCUMENTAR A HISTÓRIA CRONOLÓGICA DO VESTÍGIO COLETADO EM LOCAIS OU EM VÍTIMAS DE CRIMES, PARA RASTREAR SUA POSSE E MANUSEIO A PARTIR DE SEU RECONHECIMENTO ATÉ O DESCARTE; ARTIGO 158-A, § 1º - O INÍCIO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DÁ-SE COM A PRESERVAÇÃO DO LOCAL DE CRIME OU COM PROCEDIMENTOS POLICIAIS OU PERICIAIS NOS QUAIS SEJA DETECTADA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIO; ARTIGO 158-A, § 2º - O AGENTE PÚBLICO QUE RECONHECER UM ELEMENTO COMO DE POTENCIAL INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL FICA RESPONSÁVEL POR SUA PRESERVAÇÃO.
LEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960; ARTIGO 20 - O OFICIAL DA ATIVA, DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA PENSÃO MILITAR, QUE PERDER POSTO E PATENTE DEIXARÁ AOS SEUS BENEFICIÁRIOS A PENSÃO MILITAR CORRESPONDENTE AO POSTO QUE POSSUÍA, COM VALOR PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO - NAS MESMAS CONDIÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, A PRAÇA CONTRIBUINTE DA PENSÃO MILITAR COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO EXPULSA OU NÃO RELACIONADA COMO RESERVISTA POR EFEITO DE SENTENÇA OU EM DECORRÊNCIA DE ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE DEIXARÁ AOS SEUS BENEFICIÁRIOS A PENSÃO MILITAR CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO QUE POSSUÍA, COM VALOR PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13 - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR (...); ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.
