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Ata da 54ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 10 a 13/11/2025

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2025-11-26T15:24:45Z
dc.date.available2025-11-26T15:24:45Z
dc.date.issued2025-11-25
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 128, 25 de novembro de 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/201878
dc.descriptionO Habeas Corpus nº 7000673-07.2025.7.00.0000/RS foi julgado na Ata da 61ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 18/12/2025.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, III - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS (...); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 155 – INCITAMENTO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 303, § 1º - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO, SE O OBJETO DA APROPRIAÇÃO OU DESVIO É DE VALOR SUPERIOR A VINTE VEZES O SALÁRIO MÍNIMO; ARTIGO 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 309 – CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 339 - IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, e - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, a - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CPP); ARTIGO 158-A - CONSIDERA-SE CADEIA DE CUSTÓDIA O CONJUNTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS UTILIZADOS PARA MANTER E DOCUMENTAR A HISTÓRIA CRONOLÓGICA DO VESTÍGIO COLETADO EM LOCAIS OU EM VÍTIMAS DE CRIMES, PARA RASTREAR SUA POSSE E MANUSEIO A PARTIR DE SEU RECONHECIMENTO ATÉ O DESCARTE; ARTIGO 158-A, § 1º - O INÍCIO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DÁ-SE COM A PRESERVAÇÃO DO LOCAL DE CRIME OU COM PROCEDIMENTOS POLICIAIS OU PERICIAIS NOS QUAIS SEJA DETECTADA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIO; ARTIGO 158-A, § 2º - O AGENTE PÚBLICO QUE RECONHECER UM ELEMENTO COMO DE POTENCIAL INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL FICA RESPONSÁVEL POR SUA PRESERVAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960; ARTIGO 20 - O OFICIAL DA ATIVA, DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA PENSÃO MILITAR, QUE PERDER POSTO E PATENTE DEIXARÁ AOS SEUS BENEFICIÁRIOS A PENSÃO MILITAR CORRESPONDENTE AO POSTO QUE POSSUÍA, COM VALOR PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO - NAS MESMAS CONDIÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, A PRAÇA CONTRIBUINTE DA PENSÃO MILITAR COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO EXPULSA OU NÃO RELACIONADA COMO RESERVISTA POR EFEITO DE SENTENÇA OU EM DECORRÊNCIA DE ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE DEIXARÁ AOS SEUS BENEFICIÁRIOS A PENSÃO MILITAR CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO QUE POSSUÍA, COM VALOR PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13 - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR (...); ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.pt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal (ANPP).pt_BR
dc.subjectIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherExclusão das Forças Armadas, pena acessória, condenação.pt_BR
dc.subject.otherPeculato desvio, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherSequestro de bens, decisão judicial, cassação.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCandidato (concurso público), pedido, direito líquido e certo, violação, inexistência.pt_BR
dc.subject.otherCandidato (concurso público), pedido, denegação.pt_BR
dc.subject.otherDiligência, pedido, direito líquido e certo, violação, inexistência.pt_BR
dc.subject.otherIncitamento, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, concurso material, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, condenado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherInserção de dados falsos em sistema de informações, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato, decisão judicial, recurso protelatório.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, denúncia, recebimento, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, denúncia, recebimento, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherIndulto natalino, cassação.pt_BR
dc.subject.otherQuebra de sigilo bancário, decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, condenação, recurso protelatório.pt_BR
dc.subject.otherMatéria infraconstitucional, violação, repercussão geral, descabimento.pt_BR
dc.subject.otherImpedimento, perturbação ou fraude de concorrência, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.titleAta da 54ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 10 a 13/11/2025pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero54pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/180577
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/193528
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/204707
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno : emendas regimentais, súmulas. [6ª edição compl. e atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/201973
stm.relacionamento-interno.handle123456789/203588
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 128, 25 de novembro de 2025.
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 61ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 18/12/2025
stm.date.assinatura2025-11-19
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
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stm.date.aprovacao2025-11-17
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