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Lei de segurança nacional, 1969. (1)
Lei penal militar, observância, obrigatoriedade, Portugal, 1764. (1)
Lei, revogação. (1)
Leite, Eraldo Gueiros, Ministro. (1)
Leite, Hélio Ramos de Azevedo, Ministro. (2)
Lemos, Francisco de Faria, Ministro. (1)
Lemos, Francisco Lopes de Sousa Faria, Ministro. (1)
Lencastre, Flávio de Oliveira, Ministro. (2)
Lencastre, Flávio de Oliveira. (1)
Letreiro (2)