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Lecor, João Pedro, Ministro. (1)
Legislação militar, Brasil, 1890-1892. (1)
Legislação penal militar, 1890. (1)
Legislação penal militar, 1891. (1)
Legislação penal militar, 1920-2020. (3)
Legislação penal militar, Brasil (1)
Legislação penal militar, Brasil, 1895-1898. (1)
Legislação Penal Militar, revisão, Portugal, 1816. (1)
Lei da Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, 1924. (1)
Lei de anistia, 1979. (1)