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	Apelação [STM] nº 38.334/1970 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); 7ª Circunscrição Judiciária Militar; Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM;

Autos Findos nº 236/1969 [Processo nº 66/1967]

6ª Circunscrição Judiciária Militar;

	Ação Penal nº 8.336/1933 5ª Circunscriçao Judiciária Militar; Conselho Especial de Justiça Militar da 5ª CJM.; Conselho Especial de Justiça Militar do Destacamento de Exército Sul;

Apelação [STM] nº 37.490/1969

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); 3ª Circunscrição Judiciária Militar;
Apelação [STM] nº 9.746/1943

Brasil. Supremo Tribunal Militar (STM); 4ª Circunscrição Judiciária Militar;

	Apelação [STM] nº 4.837/1937 Brasil. Supremo Tribunal Militar (STM); 2ª Circunscrição Judiciária Militar; Conselho Especial de Destacamento de Exército Sul; Conselho de Justiça da 2ª RM;

Apelação [STM] nº 1.067/1927

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM);
Decreto-Lei nº 3.310, de 26 de maio de 1941

LEGIS

Reorganiza Regiões Militares.
Decreto-Lei nº 7.446, de 9 de abril de 1945

LEGIS

Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 5388 de 12 de abril da 1943.
[Resolução de 16 de dezembro de 1682]

LEGIS

Competência do Juiz privativo da Junta do Comércio.