Memória JMU: Recent submissions
Itens para a visualização no momento 601-610 of 1862
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Decreto nº 774, de 20 de setembro de 1890
Declara abolida a pena de galés, reduz a 30 annos as penas perpetuas, manda computar a prisão preventiva na execução, e estabelece a prescripção das penas.
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Decreto nº 4.504, de 2 de abril de 1870
Extingue a Junta de Justiça Militar creada provisoriamente na Provincia do Rio Grande do Sul pelo Decreto nº 3499 de 8 de Julho de 1865.
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Decreto nº 4.912, de 27 de março de 1872
Promulga o tratado para a entrega de criminosos e desertores entre o Imperio do Brasil e a Republica do Paraguay.
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Decreto nº 3.566, de 20 de dezembro de 1865
Regula o modo por que deve ser prestado o depoimento da testemunha, que não puder comparecer ante algum Tribunal militar para ser inquirida em qualquer processo, ou que tenha de ausentar-se antes de installado o Conselho ...
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Decreto nº 2.592, de 9 de maio de 1860
Declara que a concessão do perdão aos réos que forem condennados por crimes militares deverá ser requerida por intermedio da Repartição da Guerra.
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Decreto nº 3.560, de 16 de dezembro de 1865
Designa os documentos que devem supprir nos Conselhos de Guerra as Fés de officio, quando estas se não puderem extrahir pela ausencia, ou perda dos archivos dos Corpos.
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Lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936
Reorganiza, pelos Estados e pela União, as Policias Militares sendo consideradas reservas do Exercito.
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[100 anos: 1ª Circunscrição Judiciária Militar].
(TV Bandeirantes Rio de Janeiro. Jornal do Rio, 04/11/2021)
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[Aniversário da Justiça Militar: primeira instância completa cem anos e evento celebra a data].
(TV Globo Rio de Janeiro. RJ TV, 04/11/2021)
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STM ao vivo: 1º Centenário de criação das Circunscrições Judiciárias Militares - Rio de Janeiro-RJ.
(Superior Tribunal Militar, Assessoria de Comunicação Social, 04/11/2021)