Decreto nº 4.912, de 27 de março de 1872
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoPromulga o tratado para a entrega de criminosos e desertores entre o Imperio do Brasil e a Republica do Paraguay.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
27/03/1872
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto nº 4.912, de 27 de março de 1872. Promulga o tratado para a entrega de criminosos e desertores entre o Imperio do Brasil e a Republica do Paraguay. Collecção das Leis do Imperio do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, t. 35, pt. 2, p. 112-119, 1872.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- Decreto nº 4.912, de 27 de março ...
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