DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 206 – HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 515 - NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADA EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS OUTROS; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.Os Embargos de Declaração Criminal nº 7000545-21.2024.7.00.0000/DF foram julgados na Ata da 18ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 06/05/26.