Decreto nº 83.349, de 18 de abril de 1979

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Resumo:	Resumo Dispõe sobre a aplicação dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas aos militares da reserva remunerada ou reformados.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	18/04/1979
Termos Controlados:	Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), aplicação. Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aplicação. Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM), aplicação. Militar da reserva remunerada, regulamentação, aplicação, 1979. Militar reformado, regulamentação, aplicação, 1979. Disciplina militar, 1979.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 83.349, de 18 de abril de 1979. Dispõe sobre a aplicação dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas aos militares da reserva remunerada ou reformados. Coleção das Leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 4, p. 21, 1979.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 83.349, de 18 de abril de 1979
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/165899
Coleção:	Legislação histórica