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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2021-06-17T16:48:06Z
dc.date.available2021-06-17T16:48:06Z
dc.identifier.citationPORTUGAL. [Carta Régia de 16 de janeiro de 1613]. In: SILVA, José Justino de Andrade e (comp.). Collecção chronologica da legislação portugueza: legislação de 1613 a 1619. Lisboa: Imprensa de J.J.A. Silva: 1855. p. 1. Disponível em: https://legislacaoregia. parlamento.pt/V/1/1/19/p33. Acesso em: 19 jan. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/165200
dc.descriptionResumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).pt_BR
dc.descriptionTítulo atribuído pelo catalogador.pt_BR
dc.description.abstractCarta Régia que diferencia a jurisdição do Auditor de Guerra e da Justiça Ordinária.pt_BR
dc.languagePortuguês (Portugal)pt_BR
dc.title[Carta Régia de 16 de janeiro de 1613]pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryPortugalpt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.date.assinatura1613-01-16
stm.tipo.legislacaohistoricaCarta Régiapt_BR
 

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