[Decreto de 9 de abril de 1805]
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Ações: | |
Resumo: |
ResumoDeclara o Artigo 14 de Guerra, e regula as qualificações do crime de Deserção
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
09/04/1805
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Notas: |
Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).
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Referência bibliográfica: |
PORTUGAL. [Decreto de 9 de abril de 1805]. In: SILVA, Antonio Delgado da (org.). Collecção da legislação portugueza desde a ultima compilação das ordenações: legislação de 1802 a 1810. Lisboa: Typografia Maigrense: 1826. p. 349. Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/11/24/p378.
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País: |
Portugal
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
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