[Decreto de 15 de novembro de 1783]
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Ações: | |
Resumo: |
ResumoManda observar o Regulamento de Infantaria acerca dos crimes Militares da Marinha.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
15/11/1783
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Notas: |
Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).
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País: |
PORTUGAL. [Decreto de 15 de novembro de 1783]. In: SILVA, Antonio Delgado da (org.). Collecção da legislação portugueza desde a ultima compilação das ordenações: legislação de 1775 a 1790. Lisboa: Typografia Maigrense: 1828. p. 346. Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/68/137/p370. Acesso em: 17 dez. 2020.
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
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