Regulamento Processual Criminal Militar.
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Ações: | |
Resumo: |
ResumoRegulamento Processual Criminal Militar
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Regulamento
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Data de assinatura: |
16/07/1895
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Regulamento Processual Criminal Militar, de 16 de julho de 1895. In: SOARES, Oscar de Macedo. Código Penal Militar da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: H. Garnier, Livreiro-Editor, 1903.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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