Ata da 41ª Sessão, em 23/06/1965

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 133 – ALICIAÇÃO PARA MOTIM OU REVOLTA; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR.
Termos Controlados:	Aliciação para motim ou revolta, denúncia, recebimento, Paraná. Incitamento, denúncia, recebimento, Paraná. Aliciação para motim ou revolta, denúncia, rejeição, Paraná. Incitamento, denúncia, rejeição, Paraná. Incitamento, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). Advogado de ofício substituto, conferência, participação, Porto Rico, maio, 1965. Advogado de ofício, convenção internacional, participação, Porto Rico, maio, 1965.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 42ª Sessão, em 28/06/1965
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas