DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – REDUÇÃO DA PENA POR SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 63 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ESPECIAIS NO CRIME DE DESERÇÃO; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 231, PARÁGRAFO 2º – EXCESSO DE EXAÇÃO.DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 - CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA.LEI Nº 4.621, DE 30 DE ABRIL DE 1965 - DISPÕE SOBRE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL PELAS PESSOAS QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO CLASSIFICÁVEL NA CÉDULA "C" DE RENDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 95, III - SALVO AS RESTRIÇÕES EXPRESSAS NESTA CONSTITUIÇÃO, OS JUÍZES GOZARÃO DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, QUE, TODAVIA, FICARÃO SUJEITOS AOS IMPOSTOS GERAIS.LEI Nº 1.474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951 - MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA; ARTIGO 3º - O IMPOSTO DE QUE TRATA A LEI Nº 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1947, E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 24.239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947, NOS EXERCÍCIOS DE 1952 A 1956, INCLUSIVE, SERÁ ACRESCIDO DE UM ADICIONAL QUE SERÁ CALCULADO SOBRE AS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES, A PARTIR, QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS).DECRETO Nº 24.239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947 - APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.LEI Nº 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1947 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.