| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-14T15:40:28Z | |
| dc.date.available | 2019-05-14T15:40:28Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133158 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – REDUÇÃO DA PENA POR SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 63 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ESPECIAIS NO CRIME DE DESERÇÃO; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 231, PARÁGRAFO 2º – EXCESSO DE EXAÇÃO. | |
| dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 -
CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA. | |
| dc.description | LEI Nº 4.621, DE 30 DE ABRIL DE 1965 - DISPÕE SOBRE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL PELAS PESSOAS QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO CLASSIFICÁVEL NA CÉDULA "C" DE RENDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 95, III - SALVO AS RESTRIÇÕES EXPRESSAS NESTA CONSTITUIÇÃO, OS JUÍZES GOZARÃO DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, QUE, TODAVIA, FICARÃO SUJEITOS AOS IMPOSTOS GERAIS. | |
| dc.description | LEI Nº 1.474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951 - MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA; ARTIGO 3º - O IMPOSTO DE QUE TRATA A LEI Nº 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1947, E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 24.239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947, NOS EXERCÍCIOS DE 1952 A 1956, INCLUSIVE, SERÁ ACRESCIDO DE UM ADICIONAL QUE SERÁ CALCULADO SOBRE AS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES, A PARTIR, QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS). | |
| dc.description | DECRETO Nº 24.239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947 - APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. | |
| dc.description | LEI Nº 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1947 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, coautoria, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Excesso de exação, julgamento, Ceará. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Ceará. | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), semi-imputabilidade penal, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, agravante especial, Paraná. | |
| dc.subject.other | Dispositivo legal, declaração de inconstitucionalidade. | |
| dc.subject.other | Lei, declaração de inconstitucionalidade. | |
| dc.subject.other | Imposto de renda, legislação, alteração. | |
| dc.title | Ata da 35ª Sessão, em 04/06/1965 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 35 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18 de 15 de dezembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.621, de 30 de abril de 1965 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4621-30-abril-1965-377880-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1474-26-novembro-1951-361975-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1940-1949/decreto-24239-22-dezembro-1947-454640-publicacaooriginal-1-pe.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-154-25-novembro-1947-367832-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133159 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 36ª Sessão, em 07/06/1965 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1965-06-04 | |
