Ata da 48ª Sessão, em 05/08/1964

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA B – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE DOIS A OITO ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E INFERIOR A QUATRO; ARTIGO 63 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ESPECIAIS NO CRIME DE DESERÇÃO; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 163 –DESERÇÃO.
Termos Controlados:	Deserção, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). Termo de deserção, nulidade, Rio de Janeiro (Estado). Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Deserção, condenação, agravante especial, Rio Grande do Sul. Violência contra militar de serviço, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Violência contra militar de serviço, função pública, investidura, incapacidade, Rio de Janeiro (Estado). Autoridade militar, visita, recebimento, 1964.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133016
Coleção:	Atas