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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-05-09T18:23:31Z
dc.date.available2019-05-09T18:23:31Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133016
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA B – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE DOIS A OITO ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E INFERIOR A QUATRO; ARTIGO 63 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ESPECIAIS NO CRIME DE DESERÇÃO; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 163 –DESERÇÃO.
dc.subject.otherDeserção, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherTermo de deserção, nulidade, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, agravante especial, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, função pública, investidura, incapacidade, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherAutoridade militar, visita, recebimento, 1964.
dc.titleAta da 48ª Sessão, em 05/08/1964pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero48pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1964-08-05
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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