DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 –DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 226 - DESACATAR MILITAR OU ASSEMELHADO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 362, LETRA B – AO AUDITOR-CORREGEDOR COMPETE PERCORRER, A SEU CRITÉRIO OU POR DELIBERAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL, AS AUDITORIAS PARA O EXAME DE PROCESSOS EM ANDAMENTO E DE LIVROS E DOCUMENTOS OFICIAIS EXISTENTES EM CARTÓRIO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO SERVIÇO, DE MODO QUE TODAS TENHAM, PELO MENOS, UMA INSPEÇÃO EM CADA PERÍODO DE TRÊS ANOS.